Jornal Médico - ACSS põe termo a dúvidas e abusos hospitalares

A ACSS emitiu uma circular informativa atrav&eacute;s da qual esclarece que os m&eacute;dicos integrados na carreira especial m&eacute;dica que decidiriam conservar o regime de trabalho... A Administra&ccedil;&atilde;o Central do Sistema de Sa&uacute;de (ACSS) emitiu uma circular informativa (n&ordm; 6/2010), atrav&eacute;s da qual esclarece que os m&eacute;dicos integrados na carreira especial m&eacute;dica que decidiriam conservar o regime de trabalho ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o do Decreto-Lei (DL) n&ordm; 177/2009 - diploma que estabelece o regime da carreira especial m&eacute;dica para os profissionais com contrato de trabalho em fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, ap&oacute;s revoga&ccedil;&atilde;o do DL 73/90 - mant&ecirc;m as prerrogativas relativas a dispensa de servi&ccedil;o de urg&ecirc;ncia, ap&oacute;s completarem 55 anos As garantias surgem na circular assinada pelo presidente da ACSS, Manuel Teixeira, que adianta terem nascido "d&uacute;vidas colocadas por diversos servi&ccedil;os e estabelecimentos, relativamente &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o do n&ordm;3 do artigo 32&ordm; do DL 177/2009, de 4 de Agosto (...). A norma em quest&atilde;o - transit&oacute;ria - determina que os m&eacute;dicos que n&atilde;o solicitem a transi&ccedil;&atilde;o para o novo regime de trabalho " (...) mant&ecirc;m o respectivo regime de trabalho, remunera&ccedil;&otilde;es e direitos inerentes"... E que "os m&eacute;dicos com idade superior a 55 anos, que trabalhem em regime de dedica&ccedil;&atilde;o exclusiva h&aacute;, pelo menos, cinco anos, com hor&aacute;rio de 42 horas por semana, continuam a usufruir, sem perda de regalias, da redu&ccedil;&atilde;o de uma hora em cada ano no hor&aacute;rio semanal, at&eacute; que o mesmo perfa&ccedil;a as 35 horas semanais". Mais importante, "aos m&eacute;dicos com idade superior a 55 anos continua a poder ser concedida, se a requererem, dispensa da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o de urg&ecirc;ncia ou, sendo o caso, de atendimento permanente". Continua tamb&eacute;m em vigor, para "todos os trabalhadores integrados na carreira especial m&eacute;dica que n&atilde;o tenham optado, e enquanto n&atilde;o optarem, pelo novo regime de hor&aacute;rio de trabalho (...)", a dispensa de servi&ccedil;o de urg&ecirc;ncia e de atendimento permanente em per&iacute;odo nocturno, para os m&eacute;dicos com mais de 50 anos e que tenham manifestado interesse em n&atilde;o participar em tais actividades. Na nota enviada aos servi&ccedil;os, a ACSS explicita ainda, que "os hor&aacute;rios de trabalho dos m&eacute;dicos integrados na extinta carreira m&eacute;dica de cl&iacute;nica geral podem continuar a prever uma carga hor&aacute;ria destinada a actividades de natureza n&atilde;o assistencial, no m&aacute;ximo de 5 e 6 horas semanais, respectivamente, para os m&eacute;dicos com hor&aacute;rio de 35 e de 42 horas semanais". Muitas d&uacute;vidas e "excessos" administrativos De acordo com S&eacute;rgio Esperan&ccedil;a (a substituir temporariamente M&aacute;rio Jorge Neves na presid&ecirc;ncia da Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos M&eacute;dicos - FNAM -, face a doen&ccedil;a deste &uacute;ltimo), o esclarecimento vindo da ACSS h&aacute; muito que era reclamado pelas estruturas sindicais, pecando por tardio: "tratava-se de uma velha e conhecida reivindica&ccedil;&atilde;o da FNAM. Algumas administra&ccedil;&otilde;es de hospitais e de unidades locais de sa&uacute;de colocavam d&uacute;vidas sobre a validade destas normas e regalias previstas no DL n&ordm; 73/90 e, desde o in&iacute;cio das negocia&ccedil;&otilde;es com o Minist&eacute;rio, que para n&oacute;s tinha ficado claro que esta circular deveria ser emitida, para acabar com indecis&otilde;es. Estamos satisfeitos com o esclarecimento (em linha com a posi&ccedil;&atilde;o defendida pelos nossos juristas, desde o in&iacute;cio do ano), mas lamentamos o tempo entretanto perdido". O sindicalista assegurou ao nosso jornal que v&aacute;rias administra&ccedil;&otilde;es hospitalares chegaram a recusar redu&ccedil;&otilde;es de hor&aacute;rio, bem como dispensas (totais ou em per&iacute;odo nocturno) de actividades desenvolvidas ao n&iacute;vel da urg&ecirc;ncia: "houve requerimentos indeferidos, que identific&aacute;mos junto do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de e da ACSS e que refor&ccedil;aram a necessidade desta circular. S&atilde;o p&uacute;blicos, ali&aacute;s, os casos associados aos Hospitais Universit&aacute;rios de Coimbra, cuja administra&ccedil;&atilde;o incorreu numa interpreta&ccedil;&atilde;o abusiva do actual enquadramento". Ao n&iacute;vel da Medicina Geral e Familiar e dos agrupamentos de centros de sa&uacute;de, S&eacute;rgio Esperan&ccedil;a garante que o problema n&atilde;o atingiu as mesmas propor&ccedil;&otilde;es: "chegou-nos a informa&ccedil;&atilde;o de que em algumas Administra&ccedil;&otilde;es Regionais de Sa&uacute;de ficaram retidos documentos e que n&atilde;o foi dada resposta imediata a requerimentos dos profissionais. Mas, de acordo com os dados de que disponho, n&atilde;o ter&atilde;o sido recusadas dispensas. Isto porque se sabia, &agrave; partida, que iria surgir um esclarecimento definitivo da ACSS".

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