Jornal Médico - Obstinação diagnóstica e terapêutica é má prática clínica e infração disciplinar

A nova Lei de Bases dos Cuidados Paliativos que entra em vigor com o or&ccedil;amento do Estado para 2013, institui como m&aacute; pr&aacute;tica cl&iacute;nica e infra&ccedil;&atilde;o disciplinar, a obstina&ccedil;&atilde;o diagn&oacute;stica e terap&ecirc;utica Foi publicada, em Di&aacute;rio da Rep&uacute;blica, no passado dia 5, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, que consagra o direito e regula o acesso dos cidad&atilde;os aos cuidados paliativos, definindo as responsabilidades do Estado na presta&ccedil;&atilde;o deste tipo de cuidados. Atrav&eacute;s do mesmo diploma, &eacute; tamb&eacute;m criada a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a funcionar sob tutela do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de. A nova Lei que entra em vigor com o or&ccedil;amento do Estado para 2013, institui ainda, como m&aacute; pr&aacute;tica cl&iacute;nica e infra&ccedil;&atilde;o disciplinar, a obstina&ccedil;&atilde;o diagn&oacute;stica e terap&ecirc;utica Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa No novo enquadramento jur&iacute;dico, os cuidados continuados s&atilde;o definidos como "os cuidados activos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas espec&iacute;ficas, em internamento ou no domic&iacute;lio, a doentes em situa&ccedil;&atilde;o de sofrimento decorrente de doen&ccedil;a incur&aacute;vel ou grave, em fase avan&ccedil;ada e progressiva, assim como &agrave;s suas fam&iacute;lias, com o principal objetivo de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, atrav&eacute;s da preven&ccedil;&atilde;o e al&iacute;vio do sofrimento f&iacute;sico, psicol&oacute;gico, social e espiritual, com base na identifica&ccedil;&atilde;o precoce e do tratamento rigoroso da dor e outros problemas f&iacute;sicos, mas tamb&eacute;m psicossociais e espirituais". J&aacute; as ac&ccedil;&otilde;es paliativas s&atilde;o definidas como "medidas terap&ecirc;uticas sem intuito curativo, isoladas e praticadas por profissionais sem prepara&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, que visam minorar, em internamento ou no domic&iacute;lio, as repercuss&otilde;es negativas da doen&ccedil;a sobre o bem-estar global do doente, nomeadamente em situa&ccedil;&atilde;o de doen&ccedil;a incur&aacute;vel ou grave, em fase avan&ccedil;ada e progressiva. Contra a "Obstina&ccedil;&atilde;o diagn&oacute;stica e terap&ecirc;utica" Evitar os procedimentos diagn&oacute;sticos e terap&ecirc;uticos que s&atilde;o desproporcionados e f&uacute;teis, no contexto global de cada doente, sem que da&iacute; advenha qualquer benef&iacute;cio para o mesmo, e que podem, por si pr&oacute;prios, causar sofrimento acrescido, &eacute; um dos objectivos da Lei, que entrar&aacute; em vigor em simult&acirc;neo com o or&ccedil;amento do Estado para 2013, o que, em princ&iacute;pio, ocorrer&aacute; a 1 de Janeiro pr&oacute;ximo. De facto, na exposi&ccedil;&atilde;o dos princ&iacute;pios que devem orientar a presta&ccedil;&atilde;o deste tipo de cuidados, o legislador consagra que a palia&ccedil;&atilde;o constitui uma "afirma&ccedil;&atilde;o da vida e do valor intr&iacute;nseco de cada pessoa, considerando a morte como processo natural que n&atilde;o deve ser prolongado atrav&eacute;s de obstina&ccedil;&atilde;o terap&ecirc;utica" e que os cuidados paliativos "devem respeitar a autonomia, a vontade, a individualidade, a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida humana". De acordo com a nova Lei, a obstina&ccedil;&atilde;o terap&ecirc;utica constitui m&aacute; pr&aacute;tica cl&iacute;nica e infra&ccedil;&atilde;o disciplinar. Direitos e deveres No novo diploma, s&atilde;o fixados os direitos e deveres dos doentes e suas fam&iacute;lias nesta &aacute;rea, o primeiro dos quais &eacute;, naturalmente, o de se receber cuidados paliativos adequados &agrave; complexidade da situa&ccedil;&atilde;o e &agrave;s necessidades espec&iacute;ficas, que incluem a preven&ccedil;&atilde;o e o al&iacute;vio da dor e de outros sintomas bem como a escolha do local de presta&ccedil;&atilde;o dos cuidados e dos profissionais. O doente tem ainda direito a fazer -se acompanhar nos tratamentos e a ser informado sobre o seu estado cl&iacute;nico, se for essa a sua vontade bem como a "participar nas decis&otilde;es sobre cuidados paliativos que lhe s&atilde;o prestados, nomeadamente para efeitos de determina&ccedil;&atilde;o de condi&ccedil;&otilde;es, limites ou interrup&ccedil;&atilde;o dos tratamentos". No caso de crian&ccedil;as, adolescentes ou incapacitados sob tutela, a Lei determina que lhes dever&aacute; ser concedido o direito de expressarem livremente a sua vontade e que esta deve ser considerada pelo m&eacute;dico. Doentes e suas fam&iacute;lias est&atilde;o obrigados a cumprir todos os deveres que qualquer utente do SNS tem de respeitar quando recorre aos servi&ccedil;os de sa&uacute;de incluindo o de contribuir para evitar despesa desnecess&aacute;ria. Rede Nacional de CP Na sua Base VIII, a Lei n.&ordm; 52/2012 determina que cabe ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de assegurar a presta&ccedil;&atilde;o de cuidados paliativos atrav&eacute;s de uma rede p&uacute;blica em regime de internamento e ambulat&oacute;rio, no &acirc;mbito do SNS: a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). Esta, ter&aacute; como objectivo global "a presta&ccedil;&atilde;o de cuidados paliativos a pessoas doentes que, independentemente da idade e patologia, estejam numa situa&ccedil;&atilde;o de sofrimento decorrente de doen&ccedil;a grave ou incur&aacute;vel, com progn&oacute;stico limitado e em fase avan&ccedil;ada e progressiva". Como objectivos espec&iacute;ficos, a RNCP dever&aacute; garantir "a melhoria das condi&ccedil;&otilde;es de vida e de bem-estar das pessoas em situa&ccedil;&atilde;o de sofrimento; o apoio, acompanhamento e internamento tecnicamente adequados &agrave; respectiva situa&ccedil;&atilde;o; a melhoria cont&iacute;nua da qualidade na presta&ccedil;&atilde;o de cuidados paliativos; o apoio aos familiares ou prestadores informais na respectiva qualifica&ccedil;&atilde;o e na presta&ccedil;&atilde;o dos cuidados paliativos; a articula&ccedil;&atilde;o e coordena&ccedil;&atilde;o em rede dos cuidados em diferentes servi&ccedil;os, sectores e n&iacute;veis de diferencia&ccedil;&atilde;o; o acesso atempado e equitativo dos doentes e suas fam&iacute;lias aos cuidados paliativos em todo o territ&oacute;rio nacional; a manuten&ccedil;&atilde;o dos doentes no domic&iacute;lio, desde que seja essa a vontade da pessoa doente, sempre que o apoio domicili&aacute;rio possa garantir os cuidados paliativos necess&aacute;rios &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o de conforto e qualidade de vida e; a antecipa&ccedil;&atilde;o das necessidades e planeamento das respostas em mat&eacute;ria de CP. A RNCP ser&aacute; coordenada, a n&iacute;vel nacional, pela Comiss&atilde;o Nacional de Cuidados Paliativos que por sua vez ser&aacute; presidida, obrigatoriamente, por um profissional de sa&uacute;de com forma&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica em cuidados paliativos. Diferencia&ccedil;&atilde;o em fun&ccedil;&atilde;o das necessidades de resposta A Lei de Bases dos CP consagra a possibilidade de diferencia&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os a criar no &acirc;mbito da futura RNCP, de modo a "dar resposta espec&iacute;fica, nomeadamente na &aacute;rea das doen&ccedil;as neurol&oacute;gicas rapidamente progressivas, da infe&ccedil;&atilde;o VIH/SIDA e na &aacute;rea pedi&aacute;trica". A diferencia&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os poder&aacute; tamb&eacute;m ocorrer em raz&atilde;o do desenvolvimento de atividades de doc&ecirc;ncia e investiga&ccedil;&atilde;o. As unidades e equipas da RNCP v&atilde;o estar sujeitas a um processo de avalia&ccedil;&atilde;o que integra a autoavalia&ccedil;&atilde;o anual e a avalia&ccedil;&atilde;o externa

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