Jornal Médico - Médicos podem ter que devolver milhões de euros

Milhares de m&eacute;dicos portugueses poder&atilde;o ter que devolver ao Estado milh&otilde;es de euros, recebidos indevidamente. Em causa, o n&atilde;o cumprimento, por algumas administra&ccedil;&otilde;es regionais de sa&uacute;de (ARS) da norma que impunha o pagamento diferenciado das horas extraordin&aacute;rias em fun&ccedil;&atilde;o do m&eacute;dico ser, ou n&atilde;o, sindicalizado Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa Milhares de m&eacute;dicos portugueses poder&atilde;o ter que devolver ao Estado milh&otilde;es de euros, recebidos indevidamente. Em causa, o n&atilde;o cumprimento, por algumas administra&ccedil;&otilde;es regionais de sa&uacute;de (ARS) da norma que impunha o pagamento diferenciado das horas extraordin&aacute;rias em fun&ccedil;&atilde;o do m&eacute;dico ser, ou n&atilde;o, sindicalizado. A diferen&ccedil;a de valor pago a m&eacute;dicos sindicalizados e n&atilde;o sindicalizados atinge, em algumas situa&ccedil;&otilde;es, 40% do valor da hora. A discrimina&ccedil;&atilde;o vigorou at&eacute; Dezembro de 2011 Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa Uma investiga&ccedil;&atilde;o realizada pelo JMF detectou que em algumas ARS, o c&aacute;lculo do valor das horas extraordin&aacute;rias pagas aos m&eacute;dicos n&atilde;o respeitou a imposi&ccedil;&atilde;o, inscrita no Acordo Colectivo da Carreira Especial M&eacute;dica, de que o mesmo se aplica "a todos os trabalhadores m&eacute;dicos filiados nas associa&ccedil;&otilde;es sindicais outorgantes". E s&oacute; a estes. Assinado em 22 de Setembro de 2009 pela ent&atilde;o Ministra da Sa&uacute;de Ana Jorge e pelos dois sindicatos m&eacute;dicos, o acordo estimava em 35, o n&uacute;mero de entidades empregadoras p&uacute;blicas e em 11270, o n&uacute;mero de m&eacute;dicos abrangidos. A descrimina&ccedil;&atilde;o sindical foi obrigat&oacute;ria at&eacute; 2011. Em 2012, o or&ccedil;amento geral do Estado fez aplicar a todos os trabalhadores de estabelecimentos p&uacute;blicos o regime geral. N&atilde;o obstante, algumas ARS continuam a pagar aplicando a legisla&ccedil;&atilde;o anterior e outras nunca a respeitaram, pagando a todos os m&eacute;dicos por igual... Desde 2009. No primeiro caso, est&aacute; a ARS Norte, que continua a discriminar positivamente os associados do Sindicato Independente dos M&eacute;dicos e da Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos M&eacute;dicos. Ainda que esta discrimina&ccedil;&atilde;o, em 2012... Viole a Lei do Or&ccedil;amento do Estado. Benef&iacute;cios n&atilde;o foram alargados a todos os m&eacute;dicos Ao contr&aacute;rio do que aconteceu com os demais acordos colectivos de trabalho assinados com os sindicatos representativos das diferentes &aacute;reas de servi&ccedil;o p&uacute;blico, no caso dos m&eacute;dicos n&atilde;o foi aprovado qualquer Regulamento de Extens&atilde;o dos benef&iacute;cios acordados, aos m&eacute;dicos n&atilde;o sindicalizados. E no acordo (ACT 2/2009), determinava-se (artigo 45&ordm;) que para os s&oacute;cios do Sindicato Independente dos M&eacute;dicos (SIM) e da Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos M&eacute;dicos (FNAM), a legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel no que toca a horas extraordin&aacute;rias era a do regime de trabalho do pessoal hospitalar do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de (Decreto-Lei n.&ordm; 62/79, de 30 de Mar&ccedil;o). Alargava-se, deste modo, o &acirc;mbito de aplica&ccedil;&atilde;o da lei - at&eacute; a&iacute; restrito ao pessoal hospitalar - aos m&eacute;dicos a prestarem servi&ccedil;o nos cuidados de sa&uacute;de prim&aacute;rios. S&oacute; para os sindicalizados, insista-se. Ora, como o Decreto-Lei n.&ordm; 177/2009, de 4 de agosto, que regula a carreira m&eacute;dica, n&atilde;o inclui qualquer disposi&ccedil;&atilde;o especial sobre trabalho extraordin&aacute;rio, aplicava-se aos m&eacute;dicos n&atilde;o sindicalizados o regime geral do trabalho extraordin&aacute;rio consignado no Regime do contrato de Trabalho em Fun&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.&ordm; 59/2008, de 11 de setembro. Mais concretamente, o artigo 212.&ordm;, que fixa o valor das horas extraordin&aacute;rias a que o trabalhador tem direito. Menos favor&aacute;vel. Segundo conseguimos apurar, foi esta a interpreta&ccedil;&atilde;o adoptada pela ARS Norte. J&aacute; na ARS Lisboa, na ARS Alentejo e na ARS Algarve, tanto quanto nos foi poss&iacute;vel apurar, o pagamento das horas extraordin&aacute;rias nunca discriminou em fun&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o de sindicalizado ou n&atilde;o, do m&eacute;dico, sendo todos os profissionais pagos pelo regime mais favor&aacute;vel. N&atilde;o obstante os pedidos de esclarecimento enviados &agrave; ARS Centro, n&atilde;o foi poss&iacute;vel apurar, at&eacute; &agrave; hora de fecho desta edi&ccedil;&atilde;o, qual o entendimento adoptado na regi&atilde;o. No entanto, fonte da ARS confirmou ao JMF que, pelo menos at&eacute; Novembro deste ano, os servi&ccedil;os da regi&atilde;o (incluindo dos cuidados de sa&uacute;de prim&aacute;rios) estavam a pagar a todo o pessoal m&eacute;dico, independentemente de ser ou n&atilde;o sindicalizado, de acordo com o DL 62/79, fundamentando esse pagamento com o artigo 45&ordm; do ACT (o tal que diz que aos sindicalizados se aplica a legisla&ccedil;&atilde;o especial aplic&aacute;vel ao regime de trabalho do pessoal hospitalar do SNS). Isto no que toca ao trabalho extraordin&aacute;rio realizado aos s&aacute;bados, domingos e feriados. J&aacute; as horas extraordin&aacute;rias realizadas nos dias &uacute;teis, entre as 08H00 e as 20H00, t&ecirc;m sido pagas ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas aprovado pelo DL 59/2008. O que, como se ver&aacute; adiante, tamb&eacute;m viola a Lei. Circular informativa assume estatuto de norma Respondendo a um pedido de informa&ccedil;&otilde;es sobre os procedimentos adoptados na Regi&atilde;o, a ARS de Lisboa e Vale do Tejo esclareceu que "O pagamento das horas extraordin&aacute;rias &eacute; efetuado segundo a Circular Informativa n.&ordm; 8/2012/UORPRT de 30 de Janeiro de 2012" da Administra&ccedil;&atilde;o Central do Sistema de Sa&uacute;de, IP. Consultada a referida circular - insista-se "informativa" - constata-se que a mesma tem como objectivo "esclarecer d&uacute;vidas colocadas por diversos servi&ccedil;os e estabelecimentos, quanto &agrave; forma como se processa o pagamento do trabalho extraordin&aacute;rio no sector da Sa&uacute;de, &agrave; luz do que disp&otilde;e a Lei do Or&ccedil;amento do Estado para 2012". E &eacute; aqui que "a porca torce o rabo"... Ou come&ccedil;a, de acordo com os juristas contactados pelo nosso jornal, a "confus&atilde;o". De facto, refere a nota, assinada pelo Presidente do Conselho Directivo da ACSS, IP, Jo&atilde;o Carvalho das Neves, "para o c&aacute;lculo do acr&eacute;scimo remunerat&oacute;rio devido pela presta&ccedil;&atilde;o de trabalho extraordin&aacute;rio e/ou suplementar, no &acirc;mbito dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de, deve ser considerado o valor da remunera&ccedil;&atilde;o devida pela presta&ccedil;&atilde;o de trabalho normal, &agrave; luz do fixado no Decreto-Lei n&ordm; 62/79".... Uma conclus&atilde;o que colide com a Lei que aprovou o Or&ccedil;amento de Estado de 2012, que imp&otilde;e que "os regimes do trabalho extraordin&aacute;rio e do trabalho nocturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Fun&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas, aprovado pela Lei n.&ordm; 59/2008, s&atilde;o aplicados aos trabalhadores das funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e dos estabelecimentos p&uacute;blicos". A todos. Como tamb&eacute;m determina que esta norma "prevalece sobre as disposi&ccedil;&otilde;es legais, gerais ou especiais, contr&aacute;rias e sobre todos os instrumentos de regulamenta&ccedil;&atilde;o colectiva de trabalho, sendo directa e imediatamente aplic&aacute;vel, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o n&uacute;mero anterior". Ou seja, em princ&iacute;pio, o DL 62/79 n&atilde;o poderia ter sido utilizado, em 2012, para c&aacute;lculo de horas extraordin&aacute;rias dos m&eacute;dicos, fossem eles sindicalizados ou n&atilde;o. J&aacute; em 2011, a Lei do Or&ccedil;amento do Estado, salvaguardava a discrimina&ccedil;&atilde;o: "com excep&ccedil;&atilde;o das disposi&ccedil;&otilde;es sobre trabalho suplementar e nocturno constantes de legisla&ccedil;&atilde;o especial e de instrumentos de regulamenta&ccedil;&atilde;o colectiva de trabalho aplic&aacute;veis aos profissionais de sa&uacute;de". Ou seja, no que respeitava a trabalho extraordin&aacute;rio semanal aplicava-se a legisla&ccedil;&atilde;o geral e ao trabalho suplementar e nocturno, no caso dos m&eacute;dicos sindicalizados... O que havia sido acordado no ACT 2/2009, isto &eacute;, o DL 62/79. Assim sendo, em 2012, todos os pagamentos feitos com base no DL 62/79... S&atilde;o, &agrave; partida, ilegais, pois a Lei do Or&ccedil;amento de Estado para 2012, s&oacute; excepciona os trabalhadores das carreiras de sa&uacute;de em mat&eacute;ria de descanso compensat&oacute;rio, impondo o pagamento a todos, das percentagens sobre a remunera&ccedil;&atilde;o previstas no n.&ordm; 1 do artigo 32.&ordm;, daquela lei, a Lei n.&ordm; 64-B/2011, de 30 de dezembro. Quanto a 2011, os m&eacute;dicos n&atilde;o sindicalizados que foram pagos pela bitola mais favor&aacute;vel do ACT 2/2009, arriscam a ter de devolver uma boa parte do que receberam. Sindicatos pressionam ARS para "cumprimento da Lei" O n&atilde;o cumprimento da discrimina&ccedil;&atilde;o imposta pelo Acordo Colectivo de Trabalho por algumas ARS, antes e depois da sua aplicabilidade pr&aacute;tica, tem motivado press&otilde;es, por parte dos sindicatos, que exigem o "cumprimento da Lei". Foi o que aconteceu no Algarve, cuja administra&ccedil;&atilde;o, em reposta a um pedido de esclarecimentos enviado pelo nosso jornal despachou a seguinte resposta, atrav&eacute;s do seu Gabinete de Imprensa: "Na sequ&ecirc;ncia de solicita&ccedil;&atilde;o que nos foi dirigida pelo Secret&aacute;rio Regional do Sindicato Independente dos M&eacute;dicos e porque surgiram d&uacute;vidas de interpreta&ccedil;&atilde;o das disposi&ccedil;&otilde;es legais aplic&aacute;veis, estamos a analisar a situa&ccedil;&atilde;o de forma rigorosa, de modo a que n&atilde;o subsistam d&uacute;vidas quanto ao estrito cumprimento da legisla&ccedil;&atilde;o em vigor. Contamos ter uma decis&atilde;o final na pr&oacute;xima semana". Isto no dia 15 de Dezembro &uacute;ltimo. Devolu&ccedil;&atilde;o... Ou extens&atilde;o das regalias com efeitos retroactivos De acordo com juristas contactados pelo nosso jornal, o estrito cumprimento da Lei obrigava a que as ARS discriminassem os m&eacute;dicos em fun&ccedil;&atilde;o de serem ou n&atilde;o sindicalizados, pelo menos no que toca ao c&aacute;lculo das horas extraordin&aacute;rias. Isto, at&eacute; 2011. Pelo que o pagamento, por igual, a m&eacute;dicos sindicalizados e n&atilde;o sindicalizados &eacute; ilegal e assim, estes &uacute;ltimos, em princ&iacute;pio, ter&atilde;o que devolver ao Estado os montantes recebidos indevidamente... Desde 2009, j&aacute; que a obriga&ccedil;&atilde;o de retorno s&oacute; prescreve decorridos 5 anos, como est&aacute; previsto no artigo 40.&ordm; do Decreto-Lei n.&ordm; 155/92, a qual pode ser feita de modo autom&aacute;tico por compensa&ccedil;&atilde;o nos sal&aacute;rios (artigo 36.&ordm;, n.&ordm; 2). Como tamb&eacute;m ter&atilde;o que ser devolvidos, da mesma forma, todos os montantes pagos em 2012 aos m&eacute;dicos, sindicalizados, ou n&atilde;o, calculados com base no DL 62/79. E o montante em causa... &Eacute; elevado. Basta contar o n&uacute;mero de profissionais envolvidos que, fazendo f&eacute; no acto que lhes processou os vencimentos desconhecem esta teia de leis, sobrepostas e contradit&oacute;rias. A obrigatoriedade de devolu&ccedil;&atilde;o do montante a mais pago aos m&eacute;dicos n&atilde;o sindicalizados at&eacute; 2011 s&oacute; n&atilde;o acontecer&aacute;, explicam os juristas contactados pelo nosso jornal, se entretanto for publicada um Regulamento de Extens&atilde;o dos direitos dos sindicalizados aos n&atilde;o sindicalizados... Com efeitos retroactivos. J&aacute; no que toca aos valores pagos em 2012... Provavelmente v&atilde;o ter mesmo que ser devolvidos, pois s&oacute; uma lei com o valor refor&ccedil;ado da Lei que aprovou o Or&ccedil;amento de Estado poderia resolver a situa&ccedil;&atilde;o. Em 2013... Todos iguais, novamente No pr&oacute;ximo ano, a discrimina&ccedil;&atilde;o em fun&ccedil;&atilde;o da filia&ccedil;&atilde;o em sindicato deixar&aacute; de ocorrer. Isto porque de acordo com o Or&ccedil;amento do Estado para 2013, durante a vig&ecirc;ncia do Plano de Assist&ecirc;ncia Econ&oacute;mica e Financeira, a tabela a que se refere o n.&ordm; 2 do artigo 1.&ordm; do Decreto-Lei n.&ordm; 62/79, de 30 de mar&ccedil;o, passa a ser aplicada a todos os profissionais de sa&uacute;de no &acirc;mbito do SNS, independentemente da natureza jur&iacute;dica da rela&ccedil;&atilde;o de emprego. Ou seja... Deixa de ser aplicado o DL 59/2008 (menos favor&aacute;vel) e passa a ser aplicada a legisla&ccedil;&atilde;o que at&eacute; aqui s&oacute; beneficiava sindicalizados.

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