Jornal Médico - Centros de Saúde não estão a cobrar multas

Os inspectores da IGAS passaram a pente fino a totalidade dos agrupamentos de centros de sa&uacute;de e descobriram que ainda n&atilde;o fora implementado em nenhum deles o regime das contraordena&ccedil;&otilde;es pela utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de sem pagamento de taxa Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa De acordo com um relat&oacute;rio da Inspec&ccedil;&atilde;o-Geral das Actividades em Sa&uacute;de (IGAS), as unidades dos cuidados de sa&uacute;de prim&aacute;rios ainda n&atilde;o tinham implementado, em 2012, o regime de contra-ordena&ccedil;&otilde;es pela utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de sem o pagamento da respectiva taxa moderadora Os inspectores da IGAS passaram a pente fino a totalidade dos agrupamentos de centros de sa&uacute;de e descobriram que ainda n&atilde;o fora implementado em nenhum deles o regime das contraordena&ccedil;&otilde;es pela utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de sem pagamento de taxa. A omiss&atilde;o foi explicada pelas direc&ccedil;&otilde;es dos ACES com uma circular informativa da Administra&ccedil;&atilde;o Central do Sistema de Sa&uacute;de (ACSS), onde se menciona que as entidades devem abster&#8208;se do envio para a ACSS e/ou SPMS de quaisquer elementos relativos" &agrave; cobran&ccedil;a de taxas. Os agentes do IGAS descobriram ainda que algumas quest&otilde;es relativas &agrave; cobran&ccedil;a - ou n&atilde;o - de taxas moderadoras, ainda "n&atilde;o se encontravam suficientemente esclarecidas, entre outras as relativas: ao n&uacute;mero de actos que devem ser cobrados na administra&ccedil;&atilde;o de determinados inject&aacute;veis; &agrave; cobran&ccedil;a, numa consulta n&atilde;o presencial, de taxas moderadoras na renova&ccedil;&atilde;o de receitu&aacute;rio aos utentes diab&eacute;ticos e ainda a possibilidade de os desempregados poderem entregar mais do que uma declara&ccedil;&atilde;o do centro de emprego para usufru&iacute;rem mais tempo de isen&ccedil;&atilde;o", l&ecirc;-se no relat&oacute;rio a que o nosso jornal teve acesso. No que toca &agrave; evolu&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de contactos cobrados no 1&ordm; semestre de 2012, face ao semestre hom&oacute;logo, a informa&ccedil;&atilde;o recolhida pela IGAS permite constatar um decr&eacute;scimo para todas as regi&otilde;es, n&atilde;o obstante o aumento verificado nos valores cobrados, devido &agrave; entrada em vigor dos novos valores a cobrar pelos servi&ccedil;os. Pior, apontam os inspectores do IGAS: "Em sentido contr&aacute;rio ao que seria desej&aacute;vel para uma eficaz cobran&ccedil;a de receita, verificou-se um aumento do n&uacute;mero de contactos por cobrar e consequentemente nos valores em d&iacute;vida". Outra das defici&ecirc;ncias encontradas nas unidades que integram os 65 ACES foi a inexist&ecirc;ncia de meios facilitadores dos pagamentos: "Nas regi&otilde;es Norte, LVT e Alentejo verificou&#8208;se a exist&ecirc;ncia de mecanismos c&eacute;leres para a cobran&ccedil;a (cart&atilde;o banc&aacute;rio) e notifica&ccedil;&otilde;es de valores relativos &agrave;s taxas moderadoras em d&iacute;vida, sendo que nas ARS Centro e Algarve tal &eacute; inexistente", denuncia o IGAS. Segundo a IGAS, para al&eacute;m de n&atilde;o terem um regime das comtraordena&ccedil;&otilde;es pela utiliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de sem pagamento de taxa, 28 ACES nem sequer monitorizava os registos da atividade assistencial, para detetar falhas na cobran&ccedil;a. Outro dos pontos digno de nota no relat&oacute;rio, aponta para o "elevado desconhecimento que os ACES demonstraram quanto ao tipo de controlo que as ARS efectuam para aferir da regularidade dos valores cobrados pelos ACES". Recorde-se que a lei imp&otilde;e que, depois de notificado pelo centro de sa&uacute;de ou hospital, o utente que ainda assim n&atilde;o proceda &agrave; regulariza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida no prazo de 10 dias e sempre que o montante da d&iacute;vida seja igual ou superior a 10 euros, o auto da not&iacute;cia &eacute; enviado para o Fisco que procede &agrave; cobran&ccedil;a coerciva, j&aacute; com multa inclu&iacute;da. A multa come&ccedil;ou por ser fixada num m&iacute;nimo de 50 e m&aacute;ximo de 250 euros mas foi entretanto reduzida para 30 e 150 euros, respectivamente, sendo sempre cinco vezes o valor em d&iacute;vida. 160 ac&ccedil;&otilde;es ao longo de 2012 A IGAS levou a cabo, em 2012, 160 ac&ccedil;&otilde;es e fiscaliza&ccedil;&otilde;es que permitiram detectar v&aacute;rias falhas, nomeadamente ao n&iacute;vel dos tempos de espera por consultas e cirurgias em algumas unidades de sa&uacute;de; insufici&ecirc;ncias na implementa&ccedil;&atilde;o do programa de controlo das infec&ccedil;&otilde;es e pagamentos indevidos a m&eacute;dicos - como j&aacute; tinha sido noticiado. No total das acusa&ccedil;&otilde;es deduzidas - 60 - no &acirc;mbito de processos disciplinares tramitados durante 2012, uma percentagem significativa (23%) "envolveu il&iacute;citos disciplinares relacionados com irregularidades na prescri&ccedil;&atilde;o de medicamentos". Percentagem id&ecirc;ntica tamb&eacute;m para "processos de assist&ecirc;ncia e erro m&eacute;dicos". Sa&uacute;de pode aceder a dados da AT para notificar quem n&atilde;o paga Sustentando a decis&atilde;o com o elevado n&uacute;mero de taxas moderadoras por cobrar, os partidos da maioria que suporta o Governo querem que a ACSS possa aceder aos dados fiscais dos utentes que n&atilde;o paguem taxas moderadoras, de modo a poderem notifica-los em caso de incumprimento. Actualmente a notifica&ccedil;&atilde;o dos utentes incumpridores &eacute; feita por carta registada para a morada constante no registo nacional de utentes ou para a morada dada pelo utente aquando da presta&ccedil;&atilde;o dos cuidados de sa&uacute;de. De acordo com a primeira proposta de altera&ccedil;&atilde;o ao or&ccedil;amento retificativo, CDS/PP e PSD querem que a notifica&ccedil;&atilde;o passe a ser feita por carta registada para o domic&iacute;lio fiscal que consta na base de dados da Autoridade Tribut&aacute;ria e Aduaneira. Deste modo, a ACSS passaria a comunicar ao fisco o n&uacute;mero de contribuinte do utente que tem de ser notificado, ficando o Fisco autorizado a dar &agrave; ACSS o domic&iacute;lio fiscal associado ao n&uacute;mero de identifica&ccedil;&atilde;o fiscal do utente a notificar. Ainda de acordo com a proposta dos partidos da maioria, os utentes que n&atilde;o pagarem as taxas moderadoras depois de passarem noventa dias desde que usufru&iacute;ram do servi&ccedil;o passam a ser notificados e t&ecirc;m, a partir dessa notifica&ccedil;&atilde;o, 10 dias para pagarem sob pena de serem alvo de uma contraordena&ccedil;&atilde;o. Para o c&aacute;lculo da coima a aplicar a quem n&atilde;o pagar nos 10 dias ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o deixa de ser considerado o somat&oacute;rio das taxas moderadoras, sendo revogado o n&uacute;mero que dispunha que "para efeitos de aplica&ccedil;&atilde;o da coima prevista no n&uacute;mero anterior &eacute; considerado o valor do somat&oacute;rio das taxas moderadoras devidas na utiliza&ccedil;&atilde;o di&aacute;ria dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de em cada uma das entidades", l&ecirc;-se na proposta de altera&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento rectificativo.

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