Jornal Médico - Novas regras de articulação entre Ministério da Saúde e IPSS

A legisla&ccedil;&atilde;o que define as formas de articula&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de e do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de com as institui&ccedil;&otilde;es particulares de solidariedade social e a devolu&ccedil;&atilde;o dos hospitais &agrave;s Miseric&oacute;rdias foi publicada no passado dia 8 em Di&aacute;rio da Rep&uacute;blica Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa A legisla&ccedil;&atilde;o que define as formas de articula&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de e do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de com as institui&ccedil;&otilde;es particulares de solidariedade social e a devolu&ccedil;&atilde;o dos hospitais &agrave;s Miseric&oacute;rdias foi publicada no passado dia 8 em Di&aacute;rio da Rep&uacute;blica. Os hospitais das miseric&oacute;rdias, que foram integrados no sector p&uacute;blico e s&atilde;o actualmente geridos por estabelecimentos ou servi&ccedil;os do SNS, podem ser devolvidos &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es mediante a celebra&ccedil;&atilde;o de um acordo de coopera&ccedil;&atilde;o com um prazo de 10 anos. Os acordos com as IPSS devem ser precedidos de um estudo que demonstre que os encargos globais do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de (SNS) diminuem em, pelo menos, 25% relativamente &agrave; alternativa de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os pelo sector p&uacute;blico, sendo a valoriza&ccedil;&atilde;o da produ&ccedil;&atilde;o a realizar de acordo com o modelo de financiamento aplic&aacute;vel aos hospitais E.P.E, refere o decreto-lei. Em Agosto, o ministro da Sa&uacute;de, Paulo Macedo, avan&ccedil;ou que dever&aacute; entregar a gest&atilde;o de tr&ecirc;s ou quatro hospitais p&uacute;blicos a Miseric&oacute;rdias em Janeiro de 2014, no &acirc;mbito de contratos para dez anos. O processo de devolu&ccedil;&atilde;o &eacute; monitorizado por uma comiss&atilde;o de acompanhamento constitu&iacute;da por um representante designado pelo Governo, por representantes das Administra&ccedil;&otilde;es Regionais de Sa&uacute;de (ARS) onde existam unidades a devolver e da Uni&atilde;o das Miseric&oacute;rdias. As Miseric&oacute;rdias devem manter ao seu servi&ccedil;o o pessoal afecto &agrave;s unidades de sa&uacute;de. No diploma, o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de refere que as "in&uacute;meras altera&ccedil;&otilde;es" ocorridas na organiza&ccedil;&atilde;o e gest&atilde;o do SNS, "a par de evolu&ccedil;&otilde;es significativas das entidades de solidariedade social", tornam necess&aacute;rio "estabelecer um modelo de partilha mais efectiva de responsabilidades entre os v&aacute;rios intervenientes". Este modelo deve ser alicer&ccedil;ado na "defini&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o de regras claras e procedimentos de controlo eficazes que garantam o acesso, em tempo &uacute;til, dos utentes do SNS aos cuidados de sa&uacute;de clinicamente adequados, com qualidade e seguran&ccedil;a". O diploma prev&ecirc; tr&ecirc;s formas de coopera&ccedil;&atilde;o com as IPSS - acordos de gest&atilde;o, de coopera&ccedil;&atilde;o e conven&ccedil;&otilde;es - que interv&ecirc;m na actividade do SNS. Estes acordos devem ser precedidos de um estudo, a efectuar pela ARS ou pela Administra&ccedil;&atilde;o Central do Sistema de Sa&uacute;de (ACSS), que "avalie a economia, efic&aacute;cia e efici&ecirc;ncia do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira". A tabela de pre&ccedil;os a aplicar aos acordos &eacute; aprovada pelo ministro, tendo por refer&ecirc;ncia as tabelas de pre&ccedil;os estabelecidas para os hospitais do SNS. Cabe &agrave;s IPSS "prestar cuidados de sa&uacute;de de qualidade aos utentes do SNS, em tempo &uacute;til, nas melhores condi&ccedil;&otilde;es de atendimento, n&atilde;o estabelecendo qualquer tipo de discrimina&ccedil;&atilde;o". Ser&atilde;o as ARS que ir&atilde;o "avaliar, de forma sistem&aacute;tica, a qualidade e acessibilidade dos cuidados prestados pelas IPSS".

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