Jornal Médico - Ministério coloca em consulta pública anteprojecto de lei

O diploma prev&ecirc; um sistema de autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via para o reembolso dos cuidados de sa&uacute;de transfronteiri&ccedil;os, em determinadas situa&ccedil;&otilde;es e tipologia de cuidados Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa O Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de colocou em consulta p&uacute;blica um anteprojecto de lei que visa transp&ocirc;r para a legisla&ccedil;&atilde;o nacional uma directiva comunit&aacute;ria que d&aacute; aos benefici&aacute;rios portugueses direito ao reembolso de despesas com cuidados de sa&uacute;de transfronteiri&ccedil;os. De acordo com informa&ccedil;&atilde;o divulgada no Portal da Sa&uacute;de, o anteprojecto de lei assegura que os benefici&aacute;rios do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de (SNS) t&ecirc;m direito ao reembolso das despesas directamente relacionadas com tratamentos prestados noutro Estado-membro, desde que sejam tidos em conta como obriga&ccedil;&otilde;es que caberiam ao Estado portugu&ecirc;s atrav&eacute;s da sua estrutura de sa&uacute;de p&uacute;blica. A directiva europeia dos cuidados transfronteiri&ccedil;os de sa&uacute;de foi aprovada a 09 de Mar&ccedil;o de 2011 e estabelece regras de acesso a cuidados de sa&uacute;de transfronteiri&ccedil;os "seguros e de elevada qualidade, consagrando o direito ao reembolso das despesas que figuram entre as presta&ccedil;&otilde;es a que a pessoa (...) tem direito no Estado-membro de afilia&ccedil;&atilde;o e at&eacute; ao limite da assun&ccedil;&atilde;o de custos que esse Estado teria assumido se os cuidados tivessem sido prestados no seu territ&oacute;rio". Na elabora&ccedil;&atilde;o do anteprojecto de lei, que o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de colocou agora em consulta p&uacute;blica, foi considerado como elemento crucial a salvaguarda do SNS. O Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de indica, no seu portal, que as presta&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de eleg&iacute;veis para reembolso encontram-se elencadas na tabela de pre&ccedil;os do SNS ou dos Servi&ccedil;os Regionais de Sa&uacute;de e no regime geral das comparticipa&ccedil;&otilde;es do Estado ou dos Servi&ccedil;os Regionais de Sa&uacute;de no pre&ccedil;o dos medicamentos. "A directiva europeia permite ao Estado-membro prever um sistema de autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via para o reembolso dos cuidados de sa&uacute;de transfronteiri&ccedil;os, em determinadas situa&ccedil;&otilde;es e tipologia de cuidados", segundo o documento. De acordo com informa&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio, com estas solu&ccedil;&otilde;es pretende-se assegurar que a mobilidade de doentes n&atilde;o coloque em causa o acesso suficiente e permanente a uma gama equilibrada de cuidados de sa&uacute;de no SNS e, por outro lado, permite controlar os custos e evitar, tanto quanto poss&iacute;vel, um desperd&iacute;cio de recursos financeiros, t&eacute;cnicos e humanos, dentro do quadro legal. Destaca-se ainda que o anteprojecto de lei prev&ecirc; um ponto de contacto nacional e outros para as regi&otilde;es aut&oacute;nomas, "a quem cabe salvaguardar a disponibilidade da informa&ccedil;&atilde;o em mat&eacute;ria de cuidados de sa&uacute;de transfronteiri&ccedil;os". O prazo para a transposi&ccedil;&atilde;o da directiva para as legisla&ccedil;&otilde;es nacionais - que prev&ecirc; que os cidad&atilde;os portugueses possam receber cuidados de sa&uacute;de noutros pa&iacute;ses comunit&aacute;rios suportados pelo Estado portugu&ecirc;s - terminou no passado a 25 de Outubro &uacute;ltimo. O Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de refere que "a incerteza associada refor&ccedil;a a exig&ecirc;ncia de prud&ecirc;ncia e reflex&atilde;o no processo de transposi&ccedil;&atilde;o e desaconselha precipita&ccedil;&otilde;es e iniciativas unilaterais do Estado Portugu&ecirc;s." Por esse motivo, "o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de entendeu aguardar at&eacute; este momento para colocar em consulta p&uacute;blica o anteprojecto de Lei, n&atilde;o obstante o prazo de transposi&ccedil;&atilde;o da directiva ser 25 de outubro de 2013" e a discuss&atilde;o decorrer at&eacute; ao pr&oacute;ximo dia 25 de novembro. O Minist&eacute;rio salienta, tamb&eacute;m, que a grande maioria do Estados-Membros ainda n&atilde;o concluiu o seu processo de transposi&ccedil;&atilde;o desta directiva para o seu direito nacional.

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