Jornal Médico - Sindicato dos enfermeiros avança para tribunal

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) instaurou uma ac&ccedil;&atilde;o impugnat&oacute;ria em Tribunal contra a lei das 40 horas, que considera "trabalho ilegal, for&ccedil;ado e gratuito", envolvendo mais de meia centena de entidades ligadas &agrave; sa&uacute;de Em confer&ecirc;ncia de imprensa, o presidente do SEP, Jos&eacute; Carlos Martins, anunciou que a ac&ccedil;&atilde;o interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa visa impugnar a aplica&ccedil;&atilde;o da lei das 40 horas ao pessoal da carreira especial de enfermagem em regime de contrato de trabalho em fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e envolve 60 institui&ccedil;&otilde;es, entre as quais o minist&eacute;rio, todas as administra&ccedil;&otilde;es regionais de sa&uacute;de e a Administra&ccedil;&atilde;o Central do Sistema de Sa&uacute;de (ACSS) Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) instaurou uma ac&ccedil;&atilde;o impugnat&oacute;ria em Tribunal contra a lei das 40 horas, que considera "trabalho ilegal, for&ccedil;ado e gratuito", envolvendo mais de meia centena de entidades ligadas &agrave; sa&uacute;de. Em confer&ecirc;ncia de imprensa, o presidente do SEP, Jos&eacute; Carlos Martins, anunciou que a ac&ccedil;&atilde;o interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa visa impugnar a aplica&ccedil;&atilde;o da lei das 40 horas ao pessoal da carreira especial de enfermagem em regime de contrato de trabalho em fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e envolve 60 institui&ccedil;&otilde;es, entre as quais o minist&eacute;rio, todas as administra&ccedil;&otilde;es regionais de sa&uacute;de e a Administra&ccedil;&atilde;o Central do Sistema de Sa&uacute;de (ACSS). Segundo o respons&aacute;vel, da &uacute;ltima reuni&atilde;o entre o sindicato e os minist&eacute;rios da Sa&uacute;de e das Finan&ccedil;as para discuss&atilde;o do caderno reivindicativo resultaram "duas mat&eacute;rias inultrapass&aacute;veis: a quest&atilde;o da manuten&ccedil;&atilde;o do regime das 35 horas semanais e a falta de abertura para discuss&atilde;o das actualiza&ccedil;&otilde;es salariais". Assim, o SEP avan&ccedil;ou com a ac&ccedil;&atilde;o contra a aplica&ccedil;&atilde;o da lei, sustentada pela n&atilde;o aplicabilidade do regime geral da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica aos enfermeiros, por ir contra as orienta&ccedil;&otilde;es normativas da Uni&atilde;o Europeia e pela sua inconstitucionalidade, uma vez que n&atilde;o actualiza os sal&aacute;rios em fun&ccedil;&atilde;o das horas trabalhadas a mais. "Esta lei geral tem um artigo, ela pr&oacute;pria, que excepciona os profissionais de sa&uacute;de, pelo que legalmente n&atilde;o &eacute; de aplica&ccedil;&atilde;o aos enfermeiros. Isto demonstra tamb&eacute;m o n&atilde;o reconhecimento do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de pelo especial risco e penosidade da profiss&atilde;o e por isso considera que a redu&ccedil;&atilde;o de dois descansos e meio em cada semana n&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio", explicou. Sobre a inconstitucionalidade da lei, Jos&eacute; Carlos Martins lembrou que o aumento do n&uacute;mero de horas de trabalho n&atilde;o &eacute; acompanhado da respectiva actualiza&ccedil;&atilde;o salarial. Finalmente, o SEP considera que o diploma legal est&aacute; em "contram&atilde;o" com a carta dos direitos fundamentais da Uni&atilde;o Europeia, a carta comunit&aacute;ria dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e a carta social europeia, "onde &eacute; impedido o trabalho for&ccedil;ado ou obrigat&oacute;rio". "A lei das 40 horas &eacute; isto: &eacute; trabalho for&ccedil;ado e gratuito", afirmou o sindicalista, sublinhando que, se a ac&ccedil;&atilde;o for ganha, a generalidade dos enfermeiros que j&aacute; se encontra a trabalhar neste novo regime ter&aacute; de receber todas as horas que trabalhou a mais e ainda os juros de mora correspondentes. O SEP anunciou ainda novas jornadas de luta, entre as quais se incluem, no dia 08, pelas 11:30, a concentra&ccedil;&atilde;o de profissionais &agrave; porta dos hospitais, no dia 12, um encontro de dirigentes e delegados frente ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de para dar a conhecer uma proposta de Or&ccedil;amento de Estado para a Sa&uacute;de alternativa, e de 18 a 30 ac&ccedil;&otilde;es de esclarecimento para a popula&ccedil;&atilde;o junto a institui&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de e na rua.

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