[caption id="attachment_5458" align="alignleft" width="300"] O Governo tem intenção de publicar a regulamentação no “início de 2014, muito provavelmente no primeiro trimestre”, adiantou à agência Lusa fonte oficial do ministério.
A regulamentação da lei servirá para esclarecer as condições específicas em que os portugueses podem fazer um testamento vital, ou seja, um documento em que definem que cuidados de saúde desejam receber em caso de quase morte ou de incapacidade física ou mental[/caption]

O Governo pretende apresentar a regulamentação da lei do testamento vital, que permitirá, por exemplo, criar um registo nacional, até Março de 2014, cerca de um ano depois do prazo estabelecido, disse hoje fonte do Ministério da Saúde.

O Governo tem intenção de publicar a regulamentação no “início de 2014, muito provavelmente no primeiro trimestre”, adiantou à agência Lusa fonte oficial do ministério.

A regulamentação da lei servirá para esclarecer as condições específicas em que os portugueses podem fazer um testamento vital, ou seja, um documento em que definem que cuidados de saúde desejam receber em caso de quase morte ou de incapacidade física ou mental.

Embora já seja possível fazer um testamento vital desde Julho de 2012, a regulamentação deveria ter sido publicada até ao início deste ano, mas “atrasou-se devido à necessidade de criação de uma solução informática que garantisse, nos termos da lei, o acesso pelos prestadores de cuidados de saúde às directivas antecipadas de vontade”, explicou a mesma fonte.

Em causa está, desde logo, a possibilidade de criar o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV), que permitirá não só a todos os médicos conhecer a vontade do doente como equiparar preços ou mesmo deixar de cobrar pelos testamentos vitais.

Em Julho de 2013, pouco tempo depois de ser criada a lei do testamento vital, os notários cobravam entre 12 e 200 euros para elaborar o documento, uma disparidade que o presidente da Associação Portuguesa de Bioética, Rui Nunes, considerou poder ser “impeditivo” para alguns portugueses, adiantando que o serviço só passará a ser gratuito quando o registo nacional for criado.

Segundo avançou hoje a fonte do Ministério da Saúde, a regulamentação da lei até já poderia ser emitida, “mas não entraria em funcionamento se o sistema informático não estivesse preparado”.

O testamento vital, ou seja, a possibilidade de cada cidadão decidir que cuidados paliativos quer receber, independentemente da patologia ou da idade, numa situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave e progressiva, foi criado a 16 de Julho de 2012.

A proposta para criação desta ferramenta foi avançada pela Associação Portuguesa de Bioética (APB), em 2006.

JM/Lusa

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