Jornal Médico - Associações da saúde criticam proposta de Lei de Bases

Várias associações da saúde criticam a proposta do Governo para a nova Lei de Bases, considerando que a mesma pretende impor “uma visão estatizante” e “monopolista do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. “A nova proposta de Lei de Bases altera de forma estrutural a filosofia de funcionamento do setor da prestação de cuidados de saúde, visando impor a todos um regime de monopólio tendencial no contexto do SNS”, refere a posição conjunta de seis associações do setor, a que a agência Lusa teve acesso, que é divulgada a dois dias do debate no parlamento. O documento é partilhado pela Associação Nacional de Farmácias, Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, Associação da Indústria Farmacêutica, Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos, Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e Health Cluster Portugal – polo de competitividade de saúde. As associações ligadas a prestadores privados consideram que a proposta da tutela é “uma rutura” em relação à Lei de Bases de 1990, ainda em vigor. “É importante uma nova Lei de Bases, mas não para estabelecer imperativamente um Estado omnipresente e um setor social e empresarial residual, o que constituiria um retrocesso nos bons resultados obtidos nas últimas três décadas”, refere o documento. Na visão das seis associações, que representam cerca de 89 mil empresas, a proposta do Governo “coloca toda a ênfase, prioridade e prevalência numa visão isolada e monopolista do SNS”. “A proposta do Governo sustenta a pura e simples eliminação das normas da atual lei que referem o apoio do desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde”, acrescenta a posição conjunta. Para as associações de saúde, esta proposta impõe “um monopólio legal de gestão pública, mesmo quando seja claro que num determinado caso ou projeto, a gestão social ou empresarial seria vantajosa, apenas podendo ser associadas entidades privadas de forma supletiva e temporária”. A proposta da nova Lei de Bases da Saúde “não responde aos novos desafios que se colocam ao setor (…) nem garante a construção de um sistema de saúde num quadro de liberdade de escolha e de iniciativa pública, social e privada”. Recorde-se que a proposta aprovada pelo Governo, em dezembro de 2018, vai estar em debate esta quarta-feira no parlamento.

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