Jornal Médico - Fim das taxas moderadoras nos centros de saúde em votação hoje no Parlamento

A assembleia da República (AR) debate e vota hoje um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) para acabar com as taxas moderadoras nos centros de saúde (CS) e em consultas ou exames prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O BE pretende que “deixem de existir taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários (CSP) e em todas as consultas e prestações de saúde que sejam prescritas por profissional de saúde e cuja origem de referenciação seja o SNS”. “Temos de ter uma política mais virada para a prevenção da doença e promoção da saúde, para o acesso aos CSP e para o acompanhamento pelo médico de família (MF). Para privilegiar esta política, não deve haver nenhum tipo de barreira de acesso aos CSP”, justifica Moisés Ferreira, em declarações à agência Lusa. O deputado do BE entende igualmente que não faz sentido cobrar taxas moderadoras para consultas e outras prestações de saúde que são prescritas por profissionais do SNS, considerando que estas taxas acabam por ser “copagamentos encapotados”. O objetivo dos bloquistas é o fim das taxas moderadoras e a gratuitidade no acesso aos cuidados e consideram que o projeto de lei hoje em votação no Parlamento é “um passo nessa direção”. Assim, no texto que será hoje discutido e votado no plenário parlamentar, o BE propõe a “dispensa de cobrança de taxas moderadoras” no atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos CSP, bem como em “consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o SNS”. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Bloco recorda que, após negociações com o Governo, foram apresentadas propostas no sentido de acabar com as taxas moderadoras nas duas situações em sede de discussão da nova Lei de Bases da Saúde. “Outro objetivo é garantir que esta matéria em torno das taxas moderadoras é aprovada já nesta legislatura. É uma matéria que tem sido debatida no âmbito de uma nova Lei de Bases e chegou a constar do acordo que o PS depois não cumpriu e chegou a constar do debate na especialidade”, refere Moisés Ferreira. O deputado recorda que o PS chegou a ter uma proposta “com uma redação similar” à do Bloco, mas que remetia a sua efetivação para legislação posterior. “O BE está a apresentar essa legislação para garantir que nesta legislatura concretizamos esta matéria”, afirma Moisés Ferreira à Lusa. Aliás, o texto do projeto do Bloco refere que a iniciativa legislativa “serve para concretizar a intenção maioritária demonstrada no debate da especialidade da nova Lei de Bases da Saúde, passando a dispensar a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de saúde sempre que a origem for o SNS”.

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