Jornal Médico - PS saúda promulgação da Lei de Bases da Saúde e “responsabilidade primordial do setor público”

O líder parlamentar socialista, Carlos César, congratulou-se com a promulgação da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria de esquerda, “para afirmar a responsabilidade primordial do setor público, como sempre defendeu o PS”. “Apesar dos contributos e propostas que todos viram aceites no processo legislativo, esta lei não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social, como o pretendiam inicialmente o BE e o PCP, nem uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor e defendem o PSD e o CDS - é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público, como sempre defendeu o PS e como preconizou de forma pioneira António Arnaut”, afirma Carlos César, citado em comunicado do grupo parlamentar socialista. O Presidente da República promulgou hoje a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria de esquerda, mas com reparos, nomeadamente ao facto de a votação não ter sido a “ideal” por excluir o PSD. “É uma lei em resultado da concertação parlamentar. Uma lei muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos parlamentares contribuíram, tal como muitas organizações, entidades e personalidades ouvidas”, contrapõe o também presidente do PS, acrescentando que “o diploma agora promulgado é motivo de orgulho para o PS, que desenvolveu todos os esforços para aprovar a lei na legislatura que está a findar”. Numa nota publicada no "site" da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a promulgação afirmando que o diploma "preenche o critério substancial": "não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição". “Pesando, embora, um ou outro aspeto em que esta lei poderia ter outras formulações ou opções, esta é, sem dúvida, uma boa lei. Este foi o entendimento do parlamento que a aprovou e só pode ser também o de quem a promulgou”, continua Carlos César. Segundo o deputado socialista, “a nova Lei de Bases da Saúde é para as portuguesas e para os portugueses que têm direito à assistência e aos cuidados de saúde e que responsabiliza objetivamente o Estado nessa garantia e nessa proteção”. “É uma Lei para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo as bases que o reconfiguram e municiam para um desempenho mais eficiente, mais universal e mais adaptado às transformações entretanto ocorridas”, declarou o líder parlamentar do PS. O novo diploma foi aprovado em votação final global no parlamento em 19 de julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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