Jornal Médico - “Somos todos cidadãos corresponsáveis pela saúde coletiva”

O surto pelo vírus SARS-CoV-2 fez ressurgir a questão da legitimidade do isolamento ou tratamento compulsivo. Como a Constituição da República Portuguesa (CRP) não prevê de forma clara, no artigo 27.º, a exceção ao direito de liberdade nos casos em que há risco de contágio por doença infeciosa, a matéria não é consensual. O Jornal Médico entrevistou, a este propósito, o especialista e investigador em Saúde Pública Vasco Ricoca Peixoto, enquanto primeiro autor do artigo “Da Tuberculose ao COVID-19: Legitimidade Jurídico-Constitucional do Isolamento/Tratamento Compulsivo por Doenças Contagiosas em Portugal”, publicado na Acta Médica Portuguesa. JORNAL MÉDICO (JM) | Citando o seu artigo, “uma lei que preveja a possibilidade de tratamento/internamento compulsivo nestes casos não será apenas uma lei restritiva do direito à liberdade, mas uma lei harmonizadora de direitos em conflito”. Qual pode ser o contributo da clarificação constitucional, que defende, em termos de saúde pública? VASCO RICOCA PEIXOTO (VRP) | Perante uma situação de pandemia, como a que vivemos atualmente, é essencial que todos os agentes que operam ao nível do relacionamento com a população, de modo direto ou indireto, através da emissão de orientações, tenham um claro conhecimento dos limites da sua atuação, articulem as suas ações e coordenem as suas competências. Nesse sentido – e tendo em conta o debate que se tem gerado entre autoridades de saúde, juízes e até constitucionalistas – uma clarificação seria um contributo extremamente importante para tipificar e harmonizar procedimentos de todos os envolvidos e em todo o país, aquando situações específicas de risco para a saúde pública. Secundando o princípio constitucional da igualdade, a clarificação assegura tendencialmente um tratamento igual a todos os cidadãos e promove que – antes de terem lugar declarações de estado de emergência – sejam mais consensuais e claros os limites das determinações, a sua obrigatoriedade e consequências do incumprimento, que pode ocorrer em fases iniciais de pandemias, na presença de incerteza, ou em casos como a tuberculose, em que pode ser difícil ou impossível impedir uma pessoa que recuse tratamento de se movimentar livremente, pondo em risco a saúde pública. JM | A intervenção na CRP, a acontecer, deverá cingir-se à clarificação? Será suficientemente clara nos casos em que não há um diagnóstico ou suspeita de doença infeciosa? VRP | Qualquer restrição de um direito fundamental – como a liberdade – carece sempre de ser equilibrada com o princípio constitucional da proporcionalidade, que se poderá aferir neste tipo de casos através da avaliação técnica, rigorosa e sensata da existência e graduação de risco para a saúde pública da comunidade afetável. A lei é geral, mas a sua aplicação é concreta, dependendo da avaliação caso a caso. Se existir risco de perigo para a saúde pública, cabe às autoridades de saúde promover a eliminação desse risco através do isolamento, devidamente munida de suporte legal para o efeito. Quando o risco é considerado elevado para um contato de um caso que não está validado como positivo, é importante que, no terreno, as determinações de isolamento de contactos sejam levadas a sério e que existam mecanismos claros de atuação e meios disponíveis para o efeito. Tal procedimento não dispensa a acessibilidade à informação essencial para o cidadão e a via correta de dar a conhecer e a compreender os riscos para a saúde individual e coletiva, bem como as recomendações das autoridades de saúde. Assim, a clarificação pode ser suficiente se tornar procedimentos e atuações claras e consensuais em termos de legitimidade para o uso dos poderes de autoridade por parte das entidades judiciais, policiais e autoridades de saúde, entre outras. Por isso, é importante a clarificação em si, mas também a regulamentação dos procedimentos legais aplicáveis pelas autoridades de saúde em caso de risco grave, de acordo com o que já se encontra previsto na Lei de bases da Saúde e na Lei SINAVE 2019 com vista à uniformização de processos e decisões em casos análogos. JM | As autoridades de saúde já têm à sua responsabilidade propor ou determinar o isolamento/tratamento compulsivo nos indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública, mas não dispõem de mecanismos legais a definir os procedimentos a adotar para a sua concretização. Qual o impacto desse “vazio”? VRP | O impacto é significativo. Voltando ao caso da tuberculose… Se um indivíduo com tuberculose bacilífera recusar tratamento e fizer a sua vida normal, a autoridade de saúde tem de requerer ao poder judicial para, por exemplo, declarar a obrigatoriedade daquele doente fazer o tratamento que até pode ser feito em casa. No entanto, a forma como cada médico, autoridade de saúde, atua nesta situação e a forma como cada juiz decide determinado caso podem variar. O mesmo poderia acontecer perante recusas de isolamento noutras doenças. Uma vez dada a ordem judicial, o incumprimento da mesma pode dar lugar ao crime de desobediência às autoridades. Contudo, se a ordem for dada apenas pela autoridade de saúde, regressa a questão de saber qual a sua real eficácia sem confirmação judicial. Adicionalmente, é de sublinhar que a dedução de acusação no âmbito do tipo de crime de propagação de doença, embora seja uma forma possível de intervenção numa situação de perigo elevado de contágio, implica a prática de diversos atos enquadrados no processo de investigação criminal, com decurso de prazos e aplicação de medidas de coação de natureza casuística, mais ou menos complexa, e celeridade não garantida. Independentemente do enquadramento jurídico-constitucional, a situação atual é uma questão que não é só de saúde pública, mas também de segurança nacional. Como tal, importa responder à realidade que se apresenta em tempo útil, promovendo a mudança de comportamentos de cada um, de todos, e do país. A lei não pode impedir ou dificultar essas medidas fundamentais, ainda que possa ser necessário para tal a declaração do estado de emergência. JM | A declaração do estado de emergência é o único caminho rápido, possível no presente momento? VRP | O estado de emergência não substitui a clarificação, porém, é um modo célere de assegurar a eficiência do cumprimento das regras estabelecidas. A sua declaração pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias – exceto alguns essenciais como o direito à vida ou a liberdade de consciência e de religião, entre outros – e pode acionar o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas. É um caminho que facilita muito a aplicação de determinações e medidas e o respetivo enforcement. Flexibiliza os limites de atuação das autoridades perante as liberdades individuais e facilita a aplicação de medidas em casos de eventuais recusas ou incumprimentos. JM | A sua posição é que cada indivíduo deve ser um agente de Saúde Pública. Poderia elaborar? VRP | Esta expressão representa o mais importante: não somos todos autoridades, mas somos todos cidadãos corresponsáveis pela saúde coletiva. É relevante que as questões legais sejam dissuasoras de comportamentos negativos e permitam atuar em determinados contextos, normalmente raros e excecionais, para a eliminação de riscos que afetem a saúde da comunidade. Não obstante, mais importante é que todos compreendamos a nossa responsabilidade perante os outros e saibamos que, quando estamos em risco de infetar outras pessoas, as quais por seu turno podem infetar outras e outras e outras, devemos adotar os comportamentos e as medidas recomendadas para evitar esse contágio, desde a simples etiqueta respiratória, até ao distanciamento social ou o isolamento em casa. JM | O médico poderá desempenhar um papel relevante no contexto da consciencialização dos cidadãos? VRP | Ao médico cabe sempre o papel de informar o doente dos riscos de saúde para si próprio e para a comunidade. De facto, há quem acredite – e foi dito numa reunião com o Ministério Público – que é importante referir essa possibilidade. Por exemplo, o doente com tuberculose bacilífera que recusa tratamento e se coloca em situação de infetar outros deve ser informado que pode estar a incorrer em crime. Isto pode eventualmente aplicar-se a outras doenças como a Covid-19, sarampo ou outras, mas o foco da comunicação deve ser sempre a consciencialização efetiva do cidadão para que não queira colocar os outros em perigo. Contudo, quando isso não for de todo possível, deverão estar delineados mecanismos claros de acordo com a lei.

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