O Presidente da República explicou hoje ter vetado o diploma sobre gestação de substituição para que a lei seja “melhorada” e inclua as “condições importantes” defendidas pelo Conselho de Ética.“Acontece que condições importantes não estão preenchidas naquela lei. E portanto, seguindo a opinião dos especialistas, eu devolvi a lei para que seja possível alterá-la, de acordo com as opiniões dos especialistas do Conselho Nacional de Ética”, justificou Marcelo Rebelo de Sousa no final da sessão de entrega de prémios do 6.º Concurso de Educação Financeira que decorreu no Porto.

O Presidente da República disse ainda que o veto foi “apenas uma chamada de atenção (…) para que seja possível reajustar aspetos, atendendo àquilo que os especialistas consideram que é fundamental”.

“Há problemas sensíveis que o Conselho de Ética acha que devem ser tratados na lei. A lei pode ser melhorada, tratando desses problemas”, assinalou.

Para o chefe de Estado, falta na lei “afirmar de forma mais clara o interesse superior da criança, ou a necessidade de informação cabal a todos os interessados, ou permitir, a quem vai ter a responsabilidade de funcionar como maternidade de substituição, que possa repensar até ao momento do parto quanto ao seu consentimento”

Marcelo Rebelo de Sousa usou pela primeira vez o veto político ao fim de quase três meses de mandato, tempo semelhante ao que Cavaco Silva demorou, em 2006, a recorrer a esta ferramenta constitucional.

Na terça-feira à noite, foi anunciado que o chefe de Estado tinha promulgado o diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida (PMA), mas vetado o decreto que introduz a possibilidade de recurso à gestação de substituição, decisão revelada no próprio dia em que Marcelo Rebelo de Sousa recebeu os diplomas em Belém.

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma sobre gestação de substituição com base nos pareceres no Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, devolvendo-o ao parlamento para que a Assembleia da República tenha “a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas” por esta instituição.

A ILGA-Portugal (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero) defendeu que este veto é uma oportunidade para que a lei seja revista e possa incluir o acesso de homens. Em comunicado, a associação de defesa dos direitos das pessoas LGBT congratula-se com o facto de Marcelo Rebelo de Sousa ter promulgado o diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida (PMA) e aproveita para defender que o veto presidencial à gestação de substituição pode ser uma oportunidade.

“O veto relativo à lei que previa a gestação de substituição é também uma oportunidade para que a lei possa ser revista pela Assembleia da República para incluir por exemplo o acesso de homens e de casais de homens a uma técnica que pode beneficiá-los, cumprindo efetivamente o princípio da igualdade”, sustenta a associação.

Já no que diz respeito à legislação sobre a PMA, a ILGA sublinha que terminou a “discriminação em função do estado civil e da orientação sexual no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida”.

“A partir de agora, todas as mulheres terão acesso a técnicas tão simples como a inseminação artificial, as mesmas que só podiam ser usadas até aqui por mulheres casadas ou unidas de facto com homens”, lembra a associação.

Para a ILGA, com a promulgação do diploma da PMA, acaba a discriminação no acesso à parentalidade, depois de terem conseguido transpor a barreira do acesso ao casamento por casais do mesmo sexo.

“É com o fim da discriminação na PMA que a lei se torna, agora, de todas e de todos nós”, sublinha.

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