O Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre o modelo da reforma da ADSE (Assistência na Doença os Servidores do Estado) e, segundo fonte do Ministério à Agência Lusa, não está a ponderar privatizar o subsistema de saúde. A mesma fonte destacou ainda que, até ao final do ano, o ministério vai avançar com a escolha do modelo do subsistema e assegurou que Adalberto Campos Fernandes “não está a ponderar privatizar a ADSE”, embora não exista, até ao momento, uma decisão acerca do modelo de futuro.

O relatório final da Comissão de reforma daquele serviço foi tornado público ontem e defende que a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa. “O relatório da Comissão de reforma do modelo da ADSE é um contributo importante e vai ser tido em conta pelo Ministério da Saúde, tal como vão ser as recomendações do Tribunal de Contas e Entidade Reguladora da Saúde”, salientou.

A Comissão de reforma do modelo da ADSE lançou recomendações no sentido de converter a nova entidade numa “pessoa coletiva de direito privado”, na qual o Estado não tem responsabilidade financeira, mas acompanha e fiscaliza. Em termos de figurinos institucionais foram consideradas diferentes possibilidades, sendo a associação mutualista e a associação privada sem fins lucrativos de utilidade pública aquelas que a comissão considerou mais adequadas para assegurar a robustez institucional do novo modelo.

Quanto à responsabilidade do Estado, “é consensual para a comissão que o Estado não se poderá desligar completamente da ADSE, mas a sua intervenção será remetida para a monitorização do modelo de governação da nova entidade jurídica que venha a ser criada”.

Assim, o Estado acompanha e fiscaliza a atividade da nova entidade, mas não assume responsabilidade financeira, devendo o equilíbrio entre receitas e despesas ser alcançado pela adequada definição de contribuições e/ou benefícios. Nas palavras do Secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, a ADSE não deve ser privatizada, defendendo que esta deve manter-se na esfera pública. Por sua vez, a Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considerou hoje que a proposta de privatização da ADSE significa a extinção deste subsistema de saúde e acusou o Governo de ceder a pressões das seguradoras.

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