Jornal Médico - Sofia Ravara: "A proposta de Lei do tabaco nº 88/XV/1: uma morte anunciada?"

Leia o artigo de opinião da autoria de Sofia Ravara, especialista em Pneumologia no Centro Hospitalar da Cova da Beira e professora na Universidade da Beira Interior, acerca da mais recente proposta de Lei do Tabaco nº 88/XV/1. Saiba mais na edição 143 do Jornal Médico. O tabagismo é a principal causa prevenível de morte e o factor de risco com maior carga de doença, morte e incapacidade em Portugal. O pacote robusto de medidas de controlo de tabagismo, anunciado a 10 de Maio pela Exma. Senhora Secretária de Estado da Promoção da Saúde, foi recebido com entusiasmo pela comunidade de saúde nacional e internacional: a alavanca necessária para avançar o controlo de tabagismo em Portugal. As medidas estão alinhadas com a Convenção-Quadro de Controlo de tabagismo (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS) e compreendem 1) a transposição da Directiva da União Europeia (UE), introduzindo a obrigatoriedade das advertências de saúde e a proibição dos sabores para o tabaco aquecido 2) a restrição dos pontos de venda do tabaco e máquinas automáticas 3) a extensão faseada da proibição de fumar e vapear a todos os locais fechados da indústria da restauração e diversão; assim como a espaços públicos exteriores: recintos de serviços educativos e de saúde; esplanadas e terraços da restauração; recintos desportivos e culturais; piscinas, paragens de transportes públicos 4) o reforço da eliminação do marketing, promoção e patrocínio dos produtos de tabaco e cigarros electrónicos. Apesar de Portugal ter ratificado a CQCT, os Governos têm sido lentos e ineficazes a implementar políticas públicas preventivas, apenas avançando quando transpõem as Diretivas UE. A Escala Europeia de Controlo de Tabaco, que mede a implementação das políticas de tabagismo, coloca Portugal na cauda da Europa. Esta escala associa-se positivamente com a diminuição do consumo e com as taxas de cessação tabágica. Como resultado da inércia Governamental, mas também do limitado activismo da comunidade de saúde, documentado em publicações científicas, Portugal é um dos países UE que menos diminui o consumo em ambos os sexos, apresentando uma das mais baixas taxas de cessação tabágica. Recentemente, o inquérito populacional do uso de substâncias aditivas mostrou um aumento do consumo de tabaco/nicotina. A negociação política da legislação de tabagismo requer vontade política firme e forte ativismo da sociedade civil. A indústria do tabaco interfere sempre, para enfraquecer e/ou adiar a legislação. Os médicos têm uma responsabilidade social maior do que apenas tratar doentes, devendo liderar as atividades de advocacy de controlo de tabagismo (OMS, 2004), e manter uma relação colaborativa com os Governos para promover e proteger a saúde e o bem-estar das populações. Não havendo vontade política, nem activismo e advocacy consistentes, não é difícil prever qual o interveniente decisor, nem o marasmo de controlo de tabagismo em Portugal. Analisem-se então os desenvolvimentos da proposta de lei. Logo após o vigoroso anúncio, o Governo deixa cair a restrição da venda do tabaco nas bombas de gasolina e lojas de conveniência. O Ministro da Saúde, preocupado com o acesso aos produtos de tabaco, verbaliza que a lei não pode ser uma cruzada contra os fumadores; propõe-se inaugurar a venda nas grandes superfícies, indústria de hotéis e alojamento. As manchetes de jornais publicitam a resistência e oposição à Lei, em vez de promoverem a educação da população e a aceitação das medidas, contextualizando e elucidando sobre a evidência de saúde pública que a suporta. Diversos deputados do grupo parlamentar maioritário socialista são contra a proposta de Lei, apelidando-a de “excessivamente proibicionista”; manifestando-se publicamente contra as medidas de restrição da oferta de tabaco e proibição de fumar em locais exteriores, considerando-as “abusivas e intrusivas” ou “demasiado restritivas”; abrindo ainda a possibilidade da não aprovação da Directiva UE do tabaco aquecido. Note-se a colagem do discurso político ao discurso da indústria do tabaco, como documentado extensamente pela OMS e investigadores peritos: superlativamente adjectivado, vazio de argumentos válidos de saúde pública, defendendo o direito à liberdade individual e dos fumadores, o princípio da proporcionalidade. Esta lei é uma lei de saúde pública, protegendo as novas gerações da exposição ao marketing da indústria do tabaco que vicia impiedosamente para obter lucros extraordinários, causando uma carga avassaladora de doença e morte prematura, com custos económicos, sociais e ambientais enormes. Por outro lado, as medidas promovem a motivação dos fumadores para cessar o consumo, potenciando a eficácia dos programas de cessação e evitando a recaída dos fumadores/ex-fumadores; e protegem da exposição ao fumo de tabaco os não fumadores e populações vulneráveis como trabalhadores da indústria de restauração, crianças, adolescentes, idosos e doentes crónicos. Ou seja, a Lei a ser aprovada inalterada com as medidas iniciais, não só gera ganhos em saúde consideráveis, como é muito custo-efetiva. Este tipo de políticas públicas alicerça a promoção da saúde e a prevenção das doenças crónicas, contribuindo para a sustentabilidade do SNS, o envelhecimento saudável, e o desenvolvimento sustentável. Preocupantemente, adivinha-se uma aniquilação das medidas preventivas, além de um atraso e/ou incumprimento da transposição da Directiva UE (obrigatoriedade de transposição até 23-7-2023). Alguém quer dar um murro na mesa? Oiça-se a voz da Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros e Farmacêuticos, Sociedades Médicas, Sindicatos de trabalhadores, Associações de Pais e de Doentes! Quem vai pagar esta incompetência política do Governo e do parlamento? O atraso na transposição da Directiva UE será pago com uma multa avultada; o incumprimento na sua transposição despoletará um processo jurídico da Comissão Europeia contra Portugal: pagarão os contribuintes. Mas o pior de tudo é matar uma lei de saúde pública que, tragicamente destroçada, não poderá cumprir o seu objetivo maior: proteger as novas gerações do consumo de tabaco/nicotina; salvar vidas, reduzir o sofrimento e a incapacidade das doenças crónicas causadas e/ou agravadas pelo tabaco; os custos sociais e de saúde, diretos e indiretos; a devastação ambiental do tabagismo. No final esta será mais uma Lei do tabaco ditada pela indústria e não pela comunidade de saúde pública de Portugal. A culpa não morrerá solteira. Mais sobre Sofia Ravara: Coordenadora da Comissão de Tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia. Colaboradora da OMS e de Organizações de saúde UE e internacionais. Foi membro perito do Tobacco Control Committee, European Respiratory Society (2012-2017), e Presidente do Grupo Científico Health education and Smoking cessation, ERS (2017-2020).

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